EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 12815/2013

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 28/06/2013, o Decreto nº 8033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Entre outras disposições o Decreto sob comento regulamenta a composição do conselho de autoridade portuária que deve ser compostas por representantes da classe empresarial e de trabalhadores portuários.

Regulamenta a composição do conselho de supervisão e da diretoria-executiva do órgão de gestão de mão de obra.

O Decreto nº 8033/2013 institui Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário, com a finalidade de discutir as questões relacionadas a formação, qualificação e certificação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, em especial:

I - sua adequação aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; e

II - o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso.

O Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário será integrado por um representante do Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará; da Secretaria de Portos da Presidência da República; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Ministério da Educação; da Secretaria-Geral da Presidência da República; e do Comando da Marinha; além de representantes de entidades empresariais e da classe trabalhadora.

O Ministério do Trabalho e Emprego instituirá, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, banco de dados específico para trabalhadores portuários avulsos e demais trabalhadores portuários, com o objetivo de organizar a identificação e a oferta de mão de obra qualificada para o setor portuário, intitulado SINE-PORTO.

O SINE-PORTO será de uso facultativo pelos trabalhadores e pelos operadores portuários, arrendatários ou autorizatários de instalações portuárias.

Os trabalhadores portuários avulsos inscritos no respectivo órgão de gestão de mão de obra, constantes no SINE-PORTO, terão preferência no acesso a programas de formação ou qualificação profissional oferecidos no âmbito do SINE ou do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513/2011.

O Decreto nº 8033/2013 estabelece ainda que ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Previdência Social, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República disporá sobre a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.719, de 27/11/1998, e disciplinará:

I - o valor do benefício;

II - os critérios para a comprovação pelo trabalhador portuário avulso da insuficiência de meios para prover a sua subsistência;

III - os procedimentos para o requerimento e a concessão do benefício; e

IV - as hipóteses de perda ou cassação do benefício.

Para fins de habilitação ao benefício será exigida, cumulativamente, a comprovação de:

I - no mínimo 15 anos de registro ou cadastro como trabalhador portuário avulso;

II - comparecimento a, no mínimo, 80% das chamadas realizadas pelo respectivo órgão de gestão de mão de obra; e

III - comparecimento a, no mínimo, 80% dos turnos de trabalho para os quais tenha sido escalado no período.

Deverão ser publicados em até 180 dias, contados da data de publicação deste Decreto, os atos previstos nos  dispositivos seguintes: § 2º do art. 37; § 2º do art. 38; § 4º do art. 39; art. 44; art. 45; e art. 46.

O Decreto nº 8033/2013 entrou em vigor na data de sua publicação e revogou os Decretos nº 4391/202 e 6620/2008.

Fonte: Editorial ITC.